Documentação Pública

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DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

(Chamada para a rede fixa nacional)

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em

(Informação ao abrigo do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

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