Novo Regulamento de Proteção de 

Dados Pessoais

A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal. 
✓ A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA MAIA conservará os dados pessoais dos clientes e colaboradores pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais. 
✓ Os dados pessoais podem ser comunicados a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais. 
✓ Em qualquer momento, tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na Lei. 
✓ Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. 
✓ Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s). 

Informa-se que foram tomadas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado à finalidade autorizada. Adotámos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem. 
Contacto: rgpd@misericordiadamaia.com


A Provedora 
_________________________ 
(Maria de Lurdes Rebelo Maia)

 

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INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR


Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791          

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em

www.consumidor.pt

 (Informação ao abrigo do artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)